INFORMATIVO MP 1046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Atualizado: 4 de mai. de 2021



Esse informativo tem como objetivo explorar a MP 1046, de 27º de Abril de 2021.


A Medida Provisória nº 1.046 foi publicada no D.O.U. do dia 28/04/2021, e dispõe

sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, que

podem ser adotadas durante o prazo de 120 dias.



MP 1046 - Resumo
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